A prefeitura de Cuiabá anunciou uma nova data de vencimento da taxa de coleta de lixo. O prazo foi estendido para o dia 22 deste mês.
A mudança consta do decreto 9.784/2023 que estabelece que a taxa de coleta de lixo do mês de agosto, do exercício financeiro de 2023, excepcionalmente, será cobrada somente pela secretaria Municipal de Fazenda e terá como data de vencimento o dia 22 de setembro de 2023. Neste ano, 75% dos imóveis cuiabanos estarão isentos do pagamento do tributo, em 2023.
A guia, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), está disponível e deve ser impressa no site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br , ou solicitada via Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro – Cuiabá- MT, para atendimento presencial.
A prorrogação, conforme o Município, foi motivada por problemas técnicos operacionais que impossibilitaram a transferência das informações da taxa de coleta de lixo do mês de agosto de 2023 à concessionária Águas Cuiabá, que inicialmente seria a receptora do tributo dos valores e faria o repasse aos cofres públicos.
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Para este ano, o valor mensal da taxa é de R$ 10,60 para imóveis que recebem o serviço de coleta domiciliar de lixo três vezes por semana e R$ 21,20 para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana. O serviço de coleta de lixo domiciliar é coordenado pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
OBRIGATORIEDADE – Conforme frisa a prefeitura, a implantação do tributo em Cuiabá atende a obrigatoriedade impostas aos municípios brasileiros, por meio do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Respeitando a Lei nº 522/2022, aprovada na Câmara Municipal, e neste ano, 75% dos imóveis cuiabanos estarão isentos do pagamento do tributo, em 2023.
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