Na tarde desta quarta-feira(30) o Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei da reforma tributária como havia previsto. Neste projeto, o governo institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da lei, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é garantir mais simplicidade para o contribuinte, isonomia no cumprimento da lei, neutralidade e transparência.
O governo quer que o projeto seja aprovado ainda em 2016. Além da reforma tributária, o governo também enviou para aprovação outros dois projetos: um que altera as normas que regem o Processo Administrativo Tributário (PAT) e outro que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
No argumento para aprovar ainda este ano, o governo diz que o projeto foi amplamente divulgado e discutido com a sociedade e que precisa dessa reforma para colocar MT na vanguarda em relação aos demais Estados da Federação.
Taques alega que com a alteração nas normas que regem o PAT vai dar agilidade processual. E no do ITCD vai fazer justiça fiscal e facilitar o pagamento do imposto