Durante encontro realizado na Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) na última quarta-feira (18/10), para discutir os impactos que a lei 13.467/17, que altera a CLT e entra em vigor no dia 11 de novembro e o que causará no ambiente de negócios, a juíza do trabalho da 23ª região, Graziele Cabral Braga de Lima disse que essa reforma é necessária. “Já passou a fase de discutir se a reforma trabalhista é boa ou ruim: ela é necessária”.
Segundo ela, a reforma não é perfeita, porém os aspectos positivos têm o maior peso e são importantes para melhorar as relações de trabalho no país, que hoje são completamente diferentes da época em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi elaborada.
No evento participaram a classe empresarial, advogados e representantes de classe.
“A nossa legislação como está hoje (antes da reforma) não dá liberdade às negociações. Precisamos adaptar a lei à realidade de trabalho, que não é formada apenas por trabalhadores formais, mas inclui autônomos, free lancers, teletrabalho… A nova legislação vem para atender a essas modalidades, mantendo os direitos constitucionais trabalhistas já adquiridos, isso não foi alterado, explicou a juíza”. Ela acredita que as relações mais claras e com mais flexibilidade das negociações também vão reduzir o volume de processos trabalhistas, uma vez que passam a existir consequências para a litigância em fundamento. Essa redução acaba beneficiando quem realmente precisa da Justiça do Trabalho, por permitir mais celeridade ao processo.
O evento também contou com a participação do juiz presidente da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho, André Jobim de Azevedo. Para o magistrado, não dá mais para tratar os desiguais de forma igual. “O salário de um trabalhador no sul é diferente da região norte, o custo de vida varia a cada região. Então, a regra não pode ser igual para todo brasileiro. Além disso, hoje, a vontade coletiva pode ser anulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que causa insegurança jurídica e inibe a geração de emprego”, alertou o juiz. De acordo com ele, a maior possibilidade de negociação entre empregador e empregado, obedecidos os limites legais, é um dos maiores ganhos trazidos pela reforma.
Segundo dados apresentados no evento, dos 105 milhões de pessoas economicamente ativas no país, 50 milhões estão na informalidade, e a renovação das leis vai impactar positivamente na vida desses trabalhadores – como, por exemplo, com a figura do trabalho intermitente ou mesmo do teletrabalho, que a partir de 11 de novembro poderão ocorrer de forma legalizada. “A reforma vai mudar a vida dos atuais e futuros trabalhadores do país. E, comparada com mudanças que já ocorreram em muitos países, nossa reforma é até tímida”, acrescentou o juiz.
Segundo o diretor da Fiemt e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, que foi o mediador da palestra, há muito debate ideológico sobre a reforma – e pouco debate pragmático. “Num mundo em que o trabalhador era muito explorado e não tinha acesso à informação, fazia sentido uma proteção muito maior. Mas hoje isso mudou e as relações de trabalho precisam acompanhar a evolução, pois elas são um dos pilares da competividade”, defende. No ranking da competitividade mundial, o Brasil está na pior posição em 20 anos – e a mudança nesse cenário é um dos motivos que levam a classe empresarial a entender que a reforma é necessária para ajudar o país a crescer.
Atualmente, segundo pesquisa apresentada por Furlan, 64% dos trabalhadores gostariam de negociar o horário de almoço e 67% gostariam de poder aumentar carga horária em troca de folgas. Porém, esse tipo de negociação só será possível com a reforma, sem risco de gerar processos trabalhistas. O evento contou com a presença do presidente interino da Fiemt, José Eduardo Pinto. Em sua fala de boas-vindas aos participantes, ele destacou que a reforma trabalhista diminui a insegurança jurídica e, com isso, vai estimular a geração de empregos e o crescimento da economia.
