O pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2026 aos servidores públicos de Mato Grosso voltou ao centro do debate político e sindical no Estado. Em meio a cobranças por recomposição salarial acumulada e ao atraso no envio do projeto à Assembleia Legislativa (ALMT), o governo estadual sustenta que há impedimentos legais para conceder reajustes referentes a anos anteriores — argumento que passou a ser contestado após mudanças recentes na legislação federal.
A proposta de RGA para 2026 prevê reajuste de 4,26%, índice baseado no IPCA, mas os servidores reivindicam a incorporação de perdas acumuladas desde 2017, que somariam cerca de 19%, segundo entidades sindicais. O impasse ganhou força nesta semana após o cancelamento de uma sessão extraordinária da ALMT, convocada exclusivamente para votar a revisão salarial, que acabou interrompida pela ausência do projeto de lei do Executivo.
Argumento do governo e mudança no cenário legal
O governo de Mato Grosso afirma que não há base legal para conceder reajustes relativos a 2020 e 2021, período em que vigorou a Lei Federal nº 173/2020, conhecida como “Lei do Congelamento”, editada durante a pandemia da Covid-19. A norma proibiu aumentos, reajustes ou revisões salariais como contrapartida ao auxílio financeiro da União a estados e municípios.
De acordo com o Executivo estadual, a recomposição salarial entre 2017 e 2018 foi concedida integralmente. Em 2019, o reajuste foi vetado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em razão da extrapolação do limite de gastos com pessoal — que chegou a 56,5%, acima do teto de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já em 2020 e 2021, além das restrições fiscais, o Estado estaria legalmente impedido de conceder a revisão.
No entanto, esse entendimento passou a ser questionado após a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada em 12 de janeiro. A nova legislação altera a LC 173/2020 e autoriza pagamentos retroativos de vantagens funcionais suspensas durante o período de calamidade pública, como anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes.
O texto legal prevê a possibilidade de recomposição desde que respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrindo margem para novas interpretações sobre a viabilidade de pagamentos retroativos no serviço público.
Impacto fiscal e cautela do Executivo
Segundo estimativas oficiais, a RGA de 4,26% pode gerar impacto de aproximadamente R$ 1,04 bilhão aos cofres públicos em 2026. O valor engloba servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
O impacto mensal projetado na folha de pagamento é de cerca de R$ 80 milhões. Caso o projeto seja aprovado pela ALMT, o reajuste será incorporado ao salário dos servidores, com pagamento previsto para o dia 30 — embora o atraso no envio da proposta já coloque em risco a inclusão do reajuste na folha de janeiro.
Pressão política e reação da Assembleia
O atraso no encaminhamento do projeto gerou reação imediata de parlamentares e sindicatos. O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), afirmou que a prática histórica do Legislativo sempre foi votar a RGA logo após a divulgação do índice inflacionário, o que normalmente ocorre no início de janeiro.
“Todo ano a gente faz uma sessão nos dias 10 ou 11 para votar a RGA. Desta vez, marquei para o dia 14 e dei um prazo maior, acreditando que o projeto estaria aqui. Mas o governo tem o poder da decisão”, declarou o parlamentar.
Nos bastidores, a avaliação é de que o tema ganhou contornos políticos mais amplos, envolvendo não apenas a recomposição inflacionária, mas também o debate sobre perdas salariais acumuladas, responsabilidade fiscal e os efeitos da nova legislação federal.
Próximos passos
Sem o envio do projeto à Assembleia, não há data definida para a votação da RGA de 2026. Enquanto isso, sindicatos intensificam a mobilização e pressionam o governo a reavaliar sua posição diante da nova lei complementar federal.
O impasse evidencia o desafio de conciliar equilíbrio fiscal, segurança jurídica e valorização do funcionalismo público, em um cenário de transição normativa e forte expectativa dos servidores. Nos próximos dias, a postura do Executivo e a leitura jurídica sobre a LC 226/2026 devem definir os rumos da discussão e o calendário efetivo de pagamento da revisão salarial em Mato Grosso.
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