A decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove norma específica para o bioma Pantanal, “no que depender do Senado, será cumprida com muita antecedência” e “acima de tudo, com muita responsabilidade”. A afirmação é do senador Jayme Campos (União-MT), relator do Projeto de Lei 5482/2020 – chamado de Estatuto do Pantanal, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente.
Jayme Campos informou que a Comissão de Meio Ambiente deverá votar a matéria na próxima semana. Ele se reuniu ontem (12), com a presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF) e definiu os últimos ajustes do projeto para ser submetido à apreciação dos senadores.
A legislação que rege o Pantanal tem como base o Código Florestal e por leis elaboradas pelos dois estados que abrigam o bioma, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. “Porém, há uma necessidade constitucional, de fato, de se fazer uma norma única e é no que estamos trabalhando. E precisamos construir uma lei que seja boa para os dois estados”, frisou o senador mato-grossense.
Conhecedor profundo do Pantanal e suas especificidades, Jayme Campos ressaltou que há diferenças fundamentais em relação ao bioma entre os dois estados, fato que adiciona enormes dificuldades para se chegar a um denominador comum. “Por isso, é importante apresentar um texto que traga, acima de tudo, muita responsabilidade sobre o assunto, porque a questão envolve diferentes personagens que, de uma maneira geral, convivem há décadas nesse bioma”.
Considerado o “santuário da biodiversidade”, o Pantanal é destacado como Patrimônio Nacional pela Constituição e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Menor de todos os biomas brasileiros, o Pantanal divide-se entre os estados de Mato Grosso do Sul (65%) e Mato Grosso (35%), com presença ainda na Bolívia e no Paraguai.
Na última audiência pública, realizada em abril, Jayme Campos fez duros alertas sobre a necessidade de buscar medidas para proteger o bioma e também sua população. Uma delas sobre os sinais já evidentes da ‘pior seca’ na região, maior até que a de 2020, quando incêndios proliferaram por toda a região. Ele também afirmou que, por outro lado, o bioma estaria se transformando em mais um ‘bolsão de miséria’ face a falta de políticas públicas.
“Até aqui fizemos um debate zeloso e responsável, com o intuito de construir um Estatuto do Pantanal que seja respeitado em sua plenitude. Até porque não se pode esquecer – ou perder de vista – daquelas pessoas que moram ali. E da forma como querem fazer, o pantaneiro não está inserido no contexto”, frisou o senador, ao destacar que o debate ajuda a enriquecer o relatório final a ser apresentado, de forma a melhorar em todas as partes. Segundo ele, a proposta que será colocada para votação deve atender toda a clientela do Pantanal.
