Projeto do senador Jayme Campos (União/MT) muda a lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto (PL 2.848/2023). O senador afirmou que valores definidos por municípios têm aumentado, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, é cobrado pelas prefeituras. A proposta quer alterar a lei sobre o tema para que as informações sobre preços de terra para a cobrança do imposto sejam baseadas somente nos levantamentos realizados pelo órgão competente dos estados e do Distrito Federal, retirando a opção de considerar dados das secretarias de Agricultura dos municípios. Em Várzea Grande, por exemplo, 2023 será o segundo ano consecutivo que a cobrança do tributo estará a cargo da secretaria municipal de Gestão Fazendária.
Segundo Jayme Campos, os gestores municipais não têm impedimento para aumentar a base de cobrança do tributo e a Receita Federal vem desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte e tomando como base um outro, muito elevado e sugerido pelos municípios. O senador denuncia que, em casos de atraso no pagamento do ITR, o órgão federal insere o proprietário rural no cadastro de inadimplentes, deixando-o com restrições legais.
“Recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil, por ano. Desta feita veio R$ 98 mil. Ora, subiu 400 vezes mais o valor desse ITR! É quase impagável. E não tem muito para quem recorrer, porque a prefeitura quer fazer o quê? Aquilo lá é um grande instrumento de arrecadação. A prefeitura fica com todo esse dinheiro. Entretanto, se o cidadão não pagar, quem executa é a Receita Federal“, disse o parlamentar.
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O senador defende que a Receita Federal leve em conta o levantamento feito pelos estados para garantir maior justiça fiscal. Ele observou que as prefeituras não têm capacidade de avaliação para definir os valores do ITR. “Vamos deixar os estados definirem os preços das terras. Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios. Os estados têm todas as condições de realizar levantamentos sobre o valor da terra nua considerando os preços de mercado. Quem tem essa capacidade de avaliar são os órgãos dos estados e aqui do próprio Distrito Federal. Nosso projeto de lei busca garantir mais segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais. Quando o cidadão recorre administrativamente, à prefeitura, um técnico lá, muitas vezes sem expertise, indefere de imediato”.
Em Várzea Grande, como destaca a secretária de Gestão Fazendária de Várzea Grande, Lucineia Ribeiro, a estratificação do Valor da Terra Nua tributável (VTNt) é um marco histórico ao Fisco Municipal, pois a cidade passa a conhecer melhor a realidade rural e, mais do que isso, se torna referência, uma vez que o VTNt reflete o preço de mercado do imóvel rural. “Nunca se fez esse tipo de levantamento para mensurar o potencial das áreas rurais existentes no município”, frisa.
Em Várzea Grande, existem aproximadamente 700 imóveis rurais ativos. Graças ao convênio inédito firmado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Município receberá 100% do arrecadado com o imposto, com a contrapartida de fazer a fiscalização e cobrança. “É importante ressaltar o caráter extrafiscal do ITR que prioriza a função social da terra”, completou Lucineia.
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