O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que disse que ainda este semestre quer votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata do assunto, regulamentando a Lei Kandir — que isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados, e determina a compensação dos estados prejudicados com essas isenções.
Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS.
A notícia chamou atenção dos senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e tentam resolver o problema.
Não acredito que o Congresso queira colocar a faca no pescoço do governo federal. O valor está posto e, certamente, será discutido e negociado até chegarmos a bom termo, que possam garantir a previsibilidade das transferências e permitir que os governos estaduais e municipais possam fazer seu planejamento" o senador Wellington Fagundes.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também acredita que sejam possível decidir o assunto no primeiro semestre. Segundo ele, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões no período.
"É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduais, mas não houve a devolução", afirmou o parlamentar.
Polêmica
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A perda de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, são compensadas pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gera grandes prejuízos os cofres estaduais. Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.
Técnicos do Tribunal de Contas da União [TCU] declararam que a União não precisaria compensar ninguém em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo. Vamos pedir uma audiência com o presidente [do TCU] José Múcio Monteiro, que foi deputado federal e é uma pessoa de bom senso, disseram os técnicos.
Comissão mista
A comissão mista especial da Lei Kandir surgiu a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, deu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar como forma de regulamentar repasses de recursos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS.
A ação foi impetrada pelo Pará e outros 15 estados — Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe — e, segundo a decisão do STF, se o Legislativo não se manifestasse, caberia ao TCU fixar regras e calcular as cotas de cada ente da federação.
ICMS
Incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. É um imposto de aplicação complexa — com alíquotas internas e interestaduais —, que também interessa muito aos municípios, visto que as prefeituras recebem 25% do total arrecadado, conforme o inciso IV do artigo 158 da Constituição.
Mato Grosso
Em Mato Grosso recentemente houve uma discussão entre os setores produtivos e representantes do poder público sobre o tema envolvendo a "Taxação do Agronegócio". O estado é beneficiado pela Lei Kandir, no entanto como a vocação regional é agrícola, caso não existisse a desoneração sobre os produtos exportados e semielaborados é provável que não houvesse o desenvolvimento que ocorreu nos últimos 20 anos, segundo avaliação do MT Econômico.
