A suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do estado determinada pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaías Lopes da Cunha na última semana, pode ser homologada nesta terça-feira (22) pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O governo do estado já informou que vai recorrer da decisão e tem prazo de até 15 dias para tomar alguma medida para reverter a decisão.
O conselheiro se baseia que Taques concedeu a RGA desrespeitando o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estourando os limites dados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi apontado que foi extrapolado o limite constitucional legal de gastos com pessoal acima dos limites da LRF tanto no 3º quadrimestre de 2017 quanto no 1º quadrimestre de 2018.
Na decisão, o conselheiro explica que, em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exacerbado do volume de gastos com pessoal, foi sugerida a adoção de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos.
