Embora o relatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso ( TCE/MT) que avaliou 30 municípios aponto que Várzea Grande, está no 4º lugar no ranking de cumprimento dos itens avaliados com 66,67% de normas legais cumpridas, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande assinou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), sobre cumprimento da lei de acesso à informação – LAI.
O TAG tem como objetivo conceder prazo de 12 meses para que os gestores municipais façam adequações da Lei Federal n° 12.527/2011, no portal transparência de acordo com as exigências da lei.
“Fico envaidecida de saber que Várzea Grande está bem na colocação do ranking da LAI, assumimos há menos de um ano e já cumprimos quase 70% das exigências de lei de acesso à informação – LAI, mais precisamente 66,67%. Esses quase 70% foram construídos na nossa Administração. Temos compromisso com a transparência, eficiência e competência. Várzea Grande antes de assumirmos estava ao desleixo, descaso e abandono uma realidade que já deixamos para trás. Trabalhamos para o progresso e para garantir um futuro melhor ao varzeagrandense. Se vivemos em uma época de transformações e mudanças é fruto da vigilância e de leis que asseguram a todos indistintamente o acesso as informações públicas”, frisou a prefeita Lucimar Sacre de Campos.
Segundo o conselheiro Antônio Joaquim a LAI é complexa e possui muitos itens para ser cumprida na sua integralidade. Compete ao TCE/MT estabelecer prazos para que os órgãos públicos adotem providências necessárias para o cumprimento da lei. “Os TAGs são previstos por resoluções normativas do TCE no qual são acordados condições e prazos para que sejam estabelecidas as normas legais e cumpridas. A LAI garante o direito do cidadão de acompanhar os gastos públicos e neste caso os órgãos devem divulgar os relatórios de despesas contendo inclusive o nome do credor/fornecedor e identificação do bem fornecido ou serviço prestado e a cada centavo gasto do erário público. Todos estes dados devem ser atualizados mensalmente no máximo até o final do mês subsequente as gerações das despesas”, disse o conselheiro.
O procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado disse o papel dos órgãos de controle externo na fiscalização dos atos administrativos dos poderes legislativo e executivo é fundamental principalmente no que diz respeito à fiscalização dos gastos públicos. “Felizmente hoje temos a Lei da Acesso a Informação onde o cidadão passa ser o principal fiscalizador dos gestores públicos. É o meio para que o poder público possa de forma transparente dar satisfação dos seus gastos e atos administrativos. A lei é para ser cumprida e a intenção é também proporcionar bons resultados ao gestor comprometido com a Administração Pública. A transparência é a vacina contra a corrupção. Se hoje o Brasil vive um novo momento de cobrança e conclama por mudanças é porque a população hoje exerce a cidadania plena com a lei de transparência”, destacou o procurador-geral.
No portal transparência têm que estar publicado leis, decretos, legislações, portarias, atualização do Plano de Cargos, Carreira e Salários, apresentação da tabela de remuneração com a relação mensal das diárias pagas com detalhamento do beneficiário, relação dos servidores contratados, servidores de carreira, comissionados, cedidos e atualização dos proventos de cada um. Entre tantos outros itens e critérios explícitos na lei.
