Tag: inconstitucionalidade

TJMT mantém decisão que declara Taseg inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o entendimento que…

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Justiça declara inválida taxa de segurança pública em MT

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Novo parecer sobre ADI deve ser julgado hoje pelo STF

São esperados investimentos de R$ 8,4 bilhões no projeto de concessão. Com…

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