Mesmo após uma decisão da Justiça que obriga a Prefeitura de Chapada dos Guimarães (MT) a pagar ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) pelo uso público de obras musicais, a gestão municipal da cidade volta a promover um grande evento musical sem quitar os direitos autorais referentes à execução pública de músicas, em clara violação à decisão judicial e aos direitos dos artistas. O caso mais recente envolve o Réveillon nas Alturas, que acontece de 27 a 31 de dezembro.
Segundo o Ecad, a inadimplência do evento não é novidade: o Réveillon nas Alturas deixa de pagar direitos autorais há mais de dez anos. Em 2025, a Justiça reconheceu a obrigatoriedade do pagamento, mas, mesmo após a decisão, a Prefeitura realizou o Festival de Inverno sem regularizar os valores e agora repete a conduta no evento de Réveillon.
Apesar da pendência judicial, o Réveillon nas Alturas 2026 terá uma programação de peso, com atrações como Double You, Mumuzinho, Os Paralamas do Sucesso, Danilo & Davi, Tília, George Henrique & Rodrigo e Bonde do Tigrão.
“Quando um evento desse porte deixa de pagar direitos autorais, quem é prejudicado são os criadores da música brasileira. São compositores e artistas que têm seu trabalho amplamente utilizado, mas não remunerado”, afirma Nereu Silveira, gerente regional do Ecad, responsável pelo estado.
O valor estimado referente aos direitos autorais para a edição deste ano é de aproximadamente R$ 120 mil. O valor da dívida do Município com os direitos autorais relacionados às edições anteriores está condicionado à apresentação, por parte da prefeitura, de documentos a serem enviados ao Ecad, para a elaboração do cálculo.
Segundo a legislação federal que rege o direito autoral (9.610/98), o fato de o evento não ter lucro não exime aqueles que executam obras musicais em locais de frequência coletiva do pagamento dos direitos autorais, já que a música é um bem e o seu criador deve ser remunerado pelo seu uso. Esse é um pagamento que deve ser efetuado por organizadores e promotores de eventos como qualquer outro serviço como montagem de palco, iluminação, cachês e outros. Do total arrecadado, 85% são repassados a compositores e artistas, os verdadeiros donos e criadores das obras musicais.
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