Crédito rural, reforma tributária, licenciamento ambiental, regularização fundiária e o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia estiveram entre os temas debatidos no segundo dia do I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, que reuniu especialistas do setor jurídico e produtivo, na sede da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), ontem (3).
O I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio começou na segunda-feira (2), em Cuiabá. O evento reúne representantes do setor produtivo, da academia e do Poder Judiciário para discutir temas estratégicos para o agronegócio.
O encontro, promovido pela Famato, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar MT), pela Harven Agribusiness School e pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), tem como objetivo debater temas importantes, como licenciamento ambiental, demarcação de terras indígenas, contratos, crédito rural e Reforma Tributária.
Representando o presidente da Famato, Vilmondes Tomain, o gerente jurídico da entidade, Rodrigo Bressani, destacou que o simpósio nasceu da necessidade de aprofundar debates sobre questões sensíveis para o setor.
O primeiro painel discutiu crédito no agronegócio, estruturas de financiamento e recuperação judicial. O palestrante Rafael Molinari, coordenador do LLM em Direito do Agronegócio da Harven Agribusiness School, destacou os desafios do financiamento diante do aumento da inadimplência e dos pedidos de recuperação judicial no campo.
Segundo ele, o crédito privado comercial tende a ganhar espaço em um cenário de maior restrição financeira. “O crédito está cada vez mais escasso no setor e isso traz desafios enormes para quem atua no agronegócio brasileiro. Mas também surgem oportunidades, principalmente com novos instrumentos e estruturas de financiamento privado”, afirmou.
Molinari ressaltou ainda que a reorganização financeira das propriedades pode ocorrer por diferentes caminhos. “A renegociação de dívidas é uma alternativa importante, assim como o cumprimento adequado dos contratos e das garantias, em prol da segurança jurídica”.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Cardozo, debatedora do painel, afirmou que a segurança jurídica começa antes do surgimento de conflitos. “Ela começa com ações preventivas e contratos bem estruturados, que garantem mais estabilidade para produtores e para o setor”.
REFORMA TRIBUTÁRIA – Os impactos da reforma tributária para produtores rurais e agroindústrias foram discutidos em painel mediado pelo analista tributário da Famato, José Cristóvão. O painel contou ainda com a participação do debatedor Robson Ávila.
O gerente executivo da CropLife Brasil, Renato Gomides, avaliou que ainda há pontos da reforma que precisam ser regulamentados para trazer maior clareza ao sistema tributário. “A reforma busca simplificação e transparência, mas ainda há etapas que precisam ser regulamentadas. O produtor rural lida com variáveis como clima, preços e riscos de mercado, e um sistema tributário mais simples ajuda a dar previsibilidade e condições para investir”, afirmou.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Outro tema discutido foi o novo marco legal do licenciamento ambiental e seus efeitos para o agronegócio. A diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira, Patrícia Arantes, afirmou que uma das propostas da nova legislação é simplificar procedimentos e reduzir burocracias.
“O objetivo é desmistificar o agronegócio dentro da agenda ambiental. O Código Florestal continua vigente, mas houve mudanças na legislação federal que podem simplificar processos e reduzir burocracias para o produtor”, disse.
A debatedora Mauren Lazaretti, secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), afirmou que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental traz impactos relevantes para o setor. “O objetivo foi mostrar o que muda para Mato Grosso, quais são os impactos para o agronegócio e quais alterações podem fortalecer ou gerar questionamentos em relação à segurança jurídica”. Segundo ela, a legislação é discutida por mais de duas décadas no Congresso Nacional e pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
COMÉRCIO INTERNACIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA – Os painéis da tarde abordaram regularização fundiária e marco temporal das terras indígenas, além de temas relacionados ao comércio internacional e aos contratos no agronegócio.
O coordenador do LLM em Direito do Agronegócio da Harven Agribusiness School, Lucas Monteiro de Souza, falou sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, que prevê a criação de uma zona de livre comércio após décadas de negociação.
“É um tema que está no centro do debate econômico. O acordo cria oportunidades importantes para o agronegócio brasileiro, mas também traz desafios, especialmente em relação a barreiras comerciais e exigências regulatórias”, afirmou.
Também foram discutidos os impactos da Regulamentação Europeia contra o Desmatamento e as mudanças na ordem comercial internacional para o setor.
Já o diretor da Associação Brasileira do Agronegócio, Frederico Favacho, abordou o debate jurídico sobre regularização fundiária e o marco temporal das terras indígenas.
Segundo ele, o tema envolve discussões jurídicas, políticas e institucionais que impactam diretamente a segurança jurídica no campo. “O objetivo é apresentar a cronologia, os critérios discutidos no STF e as reações do Congresso Nacional. É uma discussão complexa, que influencia diretamente a percepção de segurança jurídica no país”, finalizou.
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