Com o objetivo de garantir forma, os critérios e os prazos para que o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2016 seja pago, um projeto de lei proposto já está na comissão de Assunto Econômicos (CAE) do Senado para ser analisado.
Esse projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2016 aguarda recebimento de emendas dos membros do colegiado.
O valor é de R$ 1,950 bilhão já anunciado em Medida Provisória (MP) 720/2016.
Conforma a proposta, os valores serão entregues até o décimo dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação da Lei e o final do exercício de 2016.
Outro ponto é que a divisão do recurso será a seguinte: 75% para os Estados e 25% para os respectivos Municípios. Aos Municípios, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS).
A proposta ainda estabelece que a entrega dos recursos poderá ser suspensa caso os entes não atendam as regras de prestação de informação quanto à efetiva manutenção e ao aproveitamento de créditos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta e busca, junto aos senadores, a apreciação e aprovação urgente da matéria.