Entre as emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) 2017, a Assembleia Legislativa aprovou uma emenda de Gilmar Fabris com caráter estritamente social e trata da política de financiamento da MT Fomento – Agência de Fomento de Mato Grosso.
A proposta é que a agência, na concessão de financiamentos, tenha um caráter mais social, buscando a redução das desigualdades regionais, além de atuar na questão ambiental e na área da inovação e desenvolvimento tecnológico.
“A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico”, afirma trecho da emenda.
A LDO 2017 prevê uma receita total de R$ 17.503.814.704,81 bilhões à Lei Orçamentária Anual – LOA-2017. A Lei está na Assembleia Legislativa desde o dia 31 de maio. Por ser peça orçamentária, tem tramitação especial prevista no Regimento Interno, em seu artigo 316, que fixa que passe primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) até ir para aprovação em Plenário.