Uma cartilha foi criada para orientar empresários a se adequarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lançada pela Fecomércio-MT a cartilha alerta para as definições a serem tomadas pelas empresas, já que a partir deste mês a lei será aplicada penalidades para quem descumprir a nova legislação.
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destaca a principal finalidade da lei, “que é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e sabemos o quanto isso é importante, já que também somos clientes e, muitas vezes, vítimas da utilização inadequada dessas informações”.
A cartilha traz, ainda, quem são os responsáveis no tratamento dos dados de clientes e de colaboradores, além dos impactos que a LGPD traz nos diversos setores de uma empresa. Caso haja o descumprimento da lei, as sanções variam de advertência até a aplicação de multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada ao total de R$ 50 milhões.
Até mesmo o setor do agronegócio precisa investir em proteção de dados de seus clientes, conforme já noticiado pelo Mato Grosso Econômico.
“A cartilha é um importante instrumento a todos em empresários no estado, pois apresenta, de modo didático, conceitos e indica caminhos que devem ser seguidos”, disse o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Luiz Octávio Sabóia Ribeiro.
