A votação do Projeto de Lei que mantém o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), em Mato Grosso, foi adiada após pedido de vista. O PL seria votado ontem, na Assembleia Legislativa. O pedido de vista partiu dos deputados estaduais Ulysses Moraes (PTB) e Gilberto Cattani (PL). A mesa diretora concedeu prazo de 24 horas e convocou uma sessão extraordinária para hoje.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), destacou que um dos pontos debatidos é a implementação de um valor mínimo e obrigatório para ser investido na construção de casas populares, que não foi incluído pelo governador.
“Estamos fazendo algumas propostas de alterações sim, especialmente para atender à Empaer, a Agricultura Familiar e casas populares, então tem que ter no mínimo um limite para investir em casa populares, porque hoje não tem. O governo nos mandou em aberto e nós queremos que tenha pelo menos um mínimo, que seja pelo menos R$ 500 milhões por ano e esse valor nós vamos estabelecer dentro do Fethab”, disse.
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No projeto encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União), 80% dos recursos serão destinado à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) realizar obras de estradas construção de casas. Na justificativa, o governo afirma que entre os motivos para a continuidade da contribuição do setor do agronegócio está o processo de execução da BR-163 pelo Estado. O Executivo alega urgência na aprovação do projeto, a fim de garantir que o imposto seja válido para o ano de 2023. Para isso, o texto precisa ser avalizado pelos deputados ainda no mês de dezembro. Segundo Mauro, o atraso causará um impacto no caixa de R$ 900 milhões
O projeto de lei enviado para a ALMT modifica a lei 10.819/2019 a qual é estabelecida a destinação de 30% para as atividades da Sinfra, 60% para aplicação, pelo Tesouro Estadual, em ações de educação, assistência social, saúde e segurança pública, além de 10% para o MTPar.
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