O deputado federal por Mato Grosso, Fábio Garcia (UB), requereu à Procuradoria Geral da Câmara que ingresse com pedido para participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), na condição de Amicus Curiae, que questiona a Lei 14.385/22, que determina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade.
A lei é de autoria do próprio Fábio Garcia, proposta em 2022, quando exerceu a suplência no Senado Federal. O senador Wellington Fagundes (PL) também é co-autor da proposta, sancionada ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Garcia lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS, cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que permitiu às distribuidoras receber uma restituição bilionária da União. O deputado defende que o valor é devido aos consumidores, já que os tributos foram incorporados às tarifas, em uma bitributação que perdurou por cerca de duas décadas.
“Todo mundo que paga energia no Brasil, quando recebia a conta da energia, vinha cobrado um imposto dentro do outro, (PIS e Cofins) e foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso é mais de R$ 60 bilhões, que precisam ser devolvidos para o consumidores do Brasil. O problema é que as distribuidoras de energia querem se apossar de parte desse dinheiro. Ingressarei com essa ADIN e quero participar da discussão, como amigo da causa”, afirmou Fábio.
Segundo a Agência Nacional das Empresas de Energia Elétrica (Aneel), dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bi ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
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