A Assessoria Legislativa da Fecomércio/MT obteve junto ao deputado estadual Thiago Silva, a alteração da redação do Projeto de Lei nº 111/2023, que obrigava empresas que trabalham com entregas por aplicativos a criarem pontos de apoio para entregadores. Com a mudança, apenas as empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros devem criar esses apoios, como banheiros, chuveiros, salas para refeição e descanso, além de local para estacionar bicicletas e motocicletas.
A Fecomércio Mato Grosso, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), já havia se manifestado, no início deste ano, de forma contrária ao projeto de lei, visto que a medida iria afetar empresas dos mais diversos portes, inclusive, microempreendedores individuais.
“Exigir que as empresas de aplicativos de entrega cumpram a regra é totalmente adequado, uma vez que atendem de forma on-line e não dispõem de pontos de apoio para esses trabalhadores. Entretanto, ampliar essa obrigação para todas as empresas do Estado não faz sentido, pois o negócio da grande maioria não é a entrega de produtos, mas apenas um serviço disponibilizado para o cliente e, além disso, já contam com ponto de apoio, como banheiro, por exemplo”, explica o presidente da Fecomércio/MT, José Wenceslau de Souza Júnior.
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O presidente destaca, ainda, o trabalho conjunto realizado entre as assessorias do parlamentar e a Federação. “Este é o papel da Renalegis, que monitora as proposituras que tramitam na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Cuiabá, dialogando com os parlamentares em defesa dos interesses do comércio de bens, serviços e turismo do Estado”.
Já existem, em outros estados, leis que vigoram sobre o tema e, após decisões judiciais, a empresa Ifood passou a criar pontos de apoio em várias cidades do país para os entregadores, que estão localizados em restaurantes parceiros, em hubs de entrega ou em espaços públicos.
Atualmente, são mais de 1,6 milhão de trabalhadores ativos nas principais plataformas de aplicativos de transporte e de entregas em todo país, segundo o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) sob encomenda da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas de entrega e transporte no país.
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