A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado decidiu ontem (4), ampliar a articulação entre o governo e o setor produtivo para enfrentar as novas exigências da União Europeia (UE) para a importação de carne brasileira. Entre as medidas estão um encontro com o novo embaixador da UE no Brasil e a manutenção de uma agenda permanente de audiências com produtores e empresas.
A reunião ocorreu cerca de um mês antes da entrada em vigor de novas regras da UE sobre o uso de antimicrobianos na produção animal. O bloco exige que o Brasil consiga comprovar que a carne exportada não foi produzida a partir de animais submetidos ao uso de antimicrobianos proibidos pelas autoridades europeias.
Para atender à exigência, será necessário identificar e acompanhar os animais e os produtos ao longo da cadeia produtiva. Apenas a carne que cumprir as regras poderá receber a certificação para exportação.
As decisões foram tomadas em reunião do Grupo de Trabalho da CRE sobre o Acordo Mercosul-União Europeia. O grupo reúne representantes dos ministérios das Relações Exteriores (MRE) e da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Missão do Brasil junto à União Europeia, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Consórcio Brasil Central, além de empresários e especialistas em rastreabilidade, inovação e tecnologia para a pecuária.
Segundo o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o objetivo é ouvir os setores que podem ser afetados pelas novas regras europeias e buscar soluções em conjunto com o governo e a iniciativa privada.
“O grupo foi criado justamente para ouvir os setores que possam se sentir prejudicados pela implantação do acordo e construir, junto com o governo e a iniciativa privada, estratégias para enfrentar esses desafios”, afirmou.
Mato Grosso, detentor do maior rebanho de bovinos do país e o maior exportador de carnes, vem se manifestando contra a medida. Conforme já noticiado pelo MT Econômico, a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), entidade que representa os pecuaristas do Estado, juntamente com a entidade-mãe, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), são signatárias de um manifesto contra possíveis novas exigências da União Europeia, mercado consumidor da carne bovina brasileira, e o que melhor remunera.
Como explica a Acrimat, essa eventual incorporação de exigência da União Europeia, relativa ao uso de antimicrobianos na produção animal, afetaria indistintamente toda a pecuária do país. “As entidades defendem o uso responsável dos antimicrobianos, sempre fundamentado em critérios técnicos, científicos e nas normas das autoridades sanitárias brasileiras. O Brasil possui um dos mais rigorosos sistemas de controle sanitário do mundo, garantindo que esses produtos sejam utilizados de forma segura e em conformidade com os padrões internacionais”, frisa o presidente da entidade, Fermando Conte.
A Acrimat destaca ainda que, os antimicrobianos autorizados pelo Codex Alimentarius, referência internacional reconhecida pela Organização Mundial do Comércio (OMC), são importantes ferramentas para a produção pecuária moderna. Quando utilizados de forma responsável, contribuem para a saúde e o bem-estar animal, melhoram a eficiência alimentar e o desempenho dos rebanhos. “Restringir tecnologias reconhecidas internacionalmente sem respaldo científico poderá comprometer a competitividade do setor e, paradoxalmente, reduzir sua eficiência ambiental. Portanto, as entidades consideram ser inadmissível que exigências comerciais de um mercado específico sejam transformadas em obrigações para toda a pecuária brasileira”.
As condições estabelecidas por países importadores devem ser cumpridas por aqueles que optam por acessar esses mercados, sem impor custos, limitações e burocracia aos produtores que atendem o mercado interno ou outros destinos com regras distintas, destaca trecho do manifesto.
As entidades alertam que a incorporação dessas exigências à legislação brasileira cria um precedente preocupante, permitindo que futuras condicionantes externas — inclusive de natureza ambiental ou produtiva — passem a influenciar a formulação das políticas públicas nacionais. “Essa prática compromete a soberania regulatória do Brasil, a segurança jurídica e a competitividade de um dos principais setores da economia. Nesse contexto, as entidades defendem que qualquer medida dessa natureza seja amplamente debatida e construída com base em critérios técnicos, científicos e na realidade da pecuária brasileira, preservando a atuação dos pecuaristas, especialmente dos pequenos produtores”.
As entidades, conforme destaca a Acrimat, defendem que o Brasil continue ampliando sua presença nos mercados internacionais e atendendo às exigências dos países importadores sempre que houver interesse comercial. “Contudo, essas exigências devem permanecer restritas às cadeias produtivas destinadas a esses mercados, preservando a autonomia do país para definir seu marco regulatório com base na ciência, na avaliação de riscos e nos interesses nacionais. As entidades reafirmam sua confiança nas autoridades brasileiras de defesa agropecuária e conclama o governo federal, o Congresso Nacional e o setor produtivo a defenderem a soberania regulatória, a segurança jurídica e a competitividade da pecuária brasileira, assegurando que as decisões sobre a produção nacional continuem sendo tomadas no Brasil e fundamentadas em critérios técnicos e científicos, sem influência de pressões externas e narrativas”.
RASTREABILIDADE – A representante da CNA, Fernanda Maciel Carneiro, defendeu que as exigências sejam baseadas em critérios científicos. Para ela, o Brasil já atende a normas rigorosas de diferentes mercados e precisa entender quais pontos ainda dificultam o reconhecimento do sistema sanitário brasileiro pelos europeus.
“A ciência é o que deve preponderar nessas decisões. O Brasil atende às exigências dos mercados mais complexos do mundo. Precisamos compreender quais requisitos ainda impedem o reconhecimento do nosso sistema sanitário”.
O chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, afirmou que o país precisa se preparar para outras mudanças que vierem a ser feitas pelo mercado europeu. “Essas tendências não vão embora. Precisamos nos antecipar às medidas, fazer um planejamento de longo prazo e ter uma visão realista do mercado europeu”, afirmou.
O embaixador sugeriu ainda que o grupo de trabalho se reúna com o novo representante da União Europeia no Brasil. Segundo ele, o país terá de comprovar, por meio de auditorias, que consegue separar os produtos destinados ao mercado europeu e garantir que eles atendam às exigências do bloco.
COMÉRCIO INTERNACIONAL – O secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, afirmou que a multiplicação de acordos comerciais e o uso de regras regulatórias como instrumentos de política comercial aumentam os desafios para países exportadores. De acordo com Fox, o Ministério da Agricultura já enviou às autoridades europeias um conjunto de documentos técnicos sobre as medidas adotadas pelo Brasil.
Para Nelsinho Trad, a atuação do Congresso pode ajudar a aproximar os governos e o setor produtivo. “A diplomacia parlamentar existe justamente para abrir esses canais de diálogo e ajudar a construir soluções antes que os problemas cheguem aos produtores. Foi isso que buscamos ao longo da negociação do acordo e é isso que continuaremos fazendo para assegurar que o Brasil não seja tratado de forma pior do que países que sequer possuem acordo com a União Europeia”, afirmou.
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