No final de dezembro de 2018, a CNI entregou para o governo, propostas nas áreas de relações do trabalho, comércio exterior, transportes, meio ambiente, tributação, inovação, dentre outras.
São medidas simples sugeridas ao presidente Jair Bolsonaro de baixo custo para os cofres públicos, que ajudarão a melhorar o ambiente de negócios no país. “Ao lado do ajuste fiscal, é importante que o governo remova os obstáculos que inibem a ação empreendedora. Isso passa pela redução da burocracia e pela qualidade das normas”, afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.
O estudo entregue aponta 49 ações e sugere os atos legais, alguns com as minutas de alterações em decretos, portarias ou instruções normativas em sete áreas: relações do trabalho, comércio exterior, transportes, meio ambiente, tributação, inovação e desenvolvimento tecnológico e acesso ao crédito. As mudanças, destaca a CNI, simplificam regras e procedimentos e são decisivas para reduzir os custos e aumentar a produtividade das empresas.
Atualmente, o excesso de burocracia consome recursos que as empresas poderiam aplicar em atividade produtivas. “Em vez de concentrar esforços nos negócios, as empresas precisam dispor de uma grande quantidade de tempo e de recursos para obter licenças e autorizações, lidar com procedimentos de importação e exportação, pagar tributos e cumprir outras exigências legais”, exemplifica Robson Andrade. “Ou seja, o caos burocrático emperra o crescimento econômico e mina as perspectivas das novas gerações”, acrescenta o presidente da CNI.
O Banco Mundial avalia que o Brasil vem avançando na questão da desburocratização. Nos últimos meses, por exemplo, o país simplificou as exigências para a criação de empresas ao introduzir sistemas online para a inscrição de companhias, a obtenção de licenças e as notificações de emprego. Com isso, o tempo gasto para abrir uma empresa foi reduzido de 82 para 20 dias.
Essas mudanças melhoraram a classificação do Brasil no relatório anual Doing Business, do Banco Mundial, que avalia 190 países. O Brasil saiu do 125º lugar, em 2018, para a 109ª posição no ranking de facilidade para fazer negócios de 2019. Mesmo assim, continua atrás do México (54º), da Colômbia (65º) e da Costa Rica (67º). O Brasil também é o pior colocado entre os integrantes do Brics. A Rússia está na 31º posição, a China, na 46ªº, a Índia, na 77ª, e a África do Sul, na 82ª. Os líderes da lista de 2019 são, em primeiro lugar, a Nova Zelândia, em segundo, Cingapura, e, em terceiro, a Dinamarca.
RELAÇÕES DO TRABALHO E COMÉRCIO EXTERIOR – Entre as propostas para reduzir a burocracia na área de relações do trabalho, CNI sugere que a revogação das Portarias 1.510/2009 e 373/2009, que tratam do registro de ponto eletrônico, e da Portaria 1.095/2010, que estabelece regras para redução do intervalo na jornada de trabalho. As três portarias, do Ministério do Trabalho, contrariam a nova legislação trabalhista e trazem insegurança jurídica às empresas.
Outra proposta nesta área é a edição de um Decreto permitindo que a documentação relacionada às questões de saúde e segurança no trabalho exigida das empresas seja assinada eletronicamente e que a guarda eletrônica dos documentos seja aceita pela fiscalização. A medida permitirá a redução dos custos das empresas com a guarda da documentação em papel por períodos de até 20 anos.
Na área de comércio exterior, a CNI propõe a promulgação e a publicação dos decretos que tratam do acordo comercial entre Brasil e Peru, dos tratados de cooperação e facilitação de investimentos com o Chile, a Colômbia, o Maláui e Moçambique, e do acordo Brasil-México para reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila, além do acordo aduaneiro com o Mercosul. “A promulgação dos acordos comerciais permitirá às empresas brasileiras ampliarem o acesso aos mercados externos para as exportações de bens e serviços e para investimentos no exterior”, diz o documento da CNI.
Para reduzir os custos das exportações e das importações e facilitar a inserção do Brasil no mercado internacional, a CNI sugere, ainda, a não renovação do acordo marítimo Brasil-Chile, o estabelecimento do mecanismo de investigação de barreiras comerciais e de investimentos no exterior, a revogação da exigência de fatura comercial assinada e o fim da tarifa de escaneamento de contêineres.
PORTOS, FERROVIAS E INOVAÇÃO – Na área de transportes, a CNI propõe a delimitação de poligonais em 24 portos brasileiros, o que permitirá o aumento dos investimentos e da competição no setor portuário. Outra sugestão é adequar a legislação para permitir o direito de passagem e o operador ferroviário independente, o que facilitará a licitação de novos trechos da Norte-Sul e permitirá a integração e mais competição no sistema ferroviário.
Entre as propostas para a área tributária estão a revogação da instrução normativa 1.765/2017, da Receita Federal, que dificulta a compensação de créditos tributários do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na área de inovação e desenvolvimento tecnológico, uma das sugestões é a criação de um cadastro único de Instituições de Ciência e Tecnologia que possa ser utilizado por todas as agências e órgãos públicos na análise de concessão de recursos para projetos de inovação. Isso facilitará o preenchimento dos instrumentos e a verificação de cadastros para o acesso aos recursos.
Outra ação proposta pela CNI é a edição de medida provisória que estabeleça uma solução extraordinária para o estoque de pedidos de patente em análise no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Hoje o INPI demora 10 anos em média para examinar uma patente.