O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a Lei 11.865, aprovada pela Assembleia Legislativa e que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do rio Cuiabá. Oficialmente, a lei entra em vigor com a sua publicação, depois de ser assinada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), na última quarta-feira.
O projeto é de autoria conjunta dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Eduardo Botelho (União Brasil), Elizeu Nascimento (PL), Allan Kardec (PSB) e Sebastião Rezende (União Brasil).
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Mauro Mendes, inicialmente, havia vetado o projeto que o Legislativo aprovou, em abril deste ano.
O governador alegou que seguia parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou a inconstitucionalidade do projeto. Para o órgão, a ALMT estaria legislando em tema que é privativo do Congresso Nacional. Mas, o veto foi derrubado no dia 24 de agosto.
O rio Cuiabá tem 828 km de extensão e uma área de 16 mil hectares de Preservação Permanente (APP), dos quais 2 mil estão degradados pela intervenção humana.
Conforme o projeto aprovado pelo Legislativo, as hidrelétricas causam grande impacto ambiental e social.
Para a instalação desse tipo de usina e construção de barragens, que refreiam o curso dos rios, é necessário o alagamento de grandes áreas.
O rio Cuiabá, uma das principais veias de irrigação do Pantanal, abastece cerca de 75% da população do Estado de Mato Grosso.
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