Por meio de uma nota enviada à imprensa e assinada pela presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de Mato Grosso/ABIH-MT, Liliane Assis de Alcântara, a entidade representativa do setor hoteleiro estadual, veio a público manifestar seu veemente “repúdio” ao Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado Juca do Guaraná (PMDB), recentemente aprovado pela Comissão de Direito do Consumidor da ALMT, pois embora a intenção declarada seja a proteção do consumidor, o referido projeto padece de graves vícios de legalidade, inconstitucionalidade e desconhecimento técnico da operação hoteleira, como pontua a presidente da entidade.
Entre os apontamentos, Liliane cita inicialmente que o projeto invade competência privativa da União ao tentar legislar sobre Direito Civil (Art. 22, I, CF/88) e normas gerais de turismo. “A regulação dos contratos de hospedagem e prazos já é disciplinada pela Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo). Ao criar normas estaduais divergentes, a proposta afronta o pacto federativo e gera insegurança jurídica para os investidores do setor no Estado. O projeto ignora a Portaria MTur nº 28, de 16 de setembro de 2025, do Ministério do Turismo. Enquanto a norma federal reconhece que o período de 24 horas da diária deve acomodar o tempo necessário para limpeza, higiene e organização da unidade (limitado a 3 horas), o PL estadual exige o check-out exatamente 24 horas após o check-in. Essa divergência torna o projeto estadual materialmente inexequível, isso se diz, pois de o hóspede tem direito a 24 horas integrais de permanência e o próximo também, o estabelecimento fica impossibilitado de realizar a higienização sanitária obrigatória entre uma estada e outra sem sofrer prejuízo financeiro ou operacional”.
Conforme a ABIH-MT, a Portaria Federal obriga a higienização completa, troca de enxoval e toalhas para garantir a segurança sanitária. “Ao não permitir que o tempo de limpeza esteja contido na diária, o PL nº 1432/2025 força os estabelecimentos a trabalharem com um “vácuo” de faturamento, o que fatalmente resultará no aumento das tarifas para o consumidor mato-grossense, sob pena de inviabilizar a atividade econômica”, expõe a nota.
O texto do projeto interfere diretamente na gestão privada de horários e tarifas, ferindo o princípio da livre iniciativa garantido constitucionalmente, conforma a entidade frisa. “A regulação de mercado não pode anular a capacidade operacional de um setor essencial para a economia e o turismo de Mato Grosso. Diante do exposto, a ABIH-MT conclama os ‘Nobres Pares’ da Assembleia Legislativa a reavaliarem a proposta sob a ótica da legalidade e da realidade técnica, evitando a aprovação de uma norma que, sob o pretexto de proteger, acabará por onerar o setor produtivo e o próprio turista”, declara Liliane.
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