A tarifa reduzida de energia elétrica entrou em vigor ontem, para os mato-grossenses. A medida foi possível após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter aprovado revisões tarifárias extraordinárias da Energisa Mato Grosso. A mesma medida contempla também o Estado de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei que permitiu a redução da tarifa de energia é do senador Fábio Garcia (União). No texto, sancionado na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, é cobrada a redução nas contas de energia em todo o País a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários.
A iniciativa é que definiu os procedimentos para que a Aneel tivesse que devolver aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões, recolhidos a mais nos últimos anos.
Uma decisão do STF determinou a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. A partir daí, foi gerado o crédito tributário que pertence aos consumidores de energia elétrica.
Para aprovar a redução, a Agência considerou o disposto na lei que determina a devolução, aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados às ações judiciais que versaram sobre a retirada do ICMS da base do PIS/Cofins.
Os créditos de PIS/Cofins a serem devolvidos foram apurados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras.
TETO DO ICMS – Outra medida que auxiliará na redução do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar (LCP) nº 194, de 2022, que estabelece teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz.
A aplicação ocorre em Mato Grosso e nos Estados após regulamentação pelas respectivas Secretarias de Fazenda dos governos estaduais.
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