Pelo menos, até a semanada passada, a bancada de senadores de Mato Grosso conseguiu fechar um acordo e evitou que o Senado votasse o Projeto de Lei Complementar 332/2018, que veda a incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O projeto altera a Lei Kandir e, segundo o senador Jayme Campos (União/MT), a medida carece de mais debate, uma vez que Mato Grosso poderá acabar tendo prejuízos na arrecadação.
“É uma matéria extremamente complicada e não houve até uma discussão ampla aqui. Ninguém sabe como é que vai ficar, nessa altura do campeonato, essa questão da transferência de créditos de ICMS“, frisou o senador, ante protesto de senadores de Tocantins e Minas Gerais.
Pelo acordo, o projeto deverá voltar a pauta nesta semana, provavelmente na sessão de quarta-feira, segundo o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). A matéria é relatada pelo senador Irajá (PDT/TO).
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A questão abordada no projeto já foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não vigorasse este ano qualquer medida relativa à transferência de créditos tributários. Há também sobre esse tema um pedido do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) para uma discussão mais ampla.
O senador Wellington Fagundes (PL/MT) considerou a decisão “salutar, além de ter uma preocupação muito grande, principalmente para os estados produtores das commodities agrícolas“. A senadora Margareth Buzetti, que referendou a retirada de pauta do projeto, lembrou que o projeto retira dinheiro do Estado. “A empresa “A” transfere – tem a matriz em Mato Grosso – para a empresa “B” de São Paulo. Vai ser tributado lá em São Paulo” – exemplificou a senadora.
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