A Proposta de Lei (PL) 108/2021, que propõe o aumento da renda bruta do MEI (Micro Empreendedor Individual) para até R$ 130 mil; além de permitir a contratação de 2 funcionários por MEI, deve finalmente ser votada, após algumas alterações.
A Sempe (Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo ao Congresso Nacional), quer propor o fim da retroatividade durante a transição do sistema tributário. Atualmente, o MEI que ultrapassa 20% do seu faturamento, deve pagar ao mudar para o Simples Nacional, a diferença de um sistema para outro, de forma retroativa.
O MT Econômico traz nessa matéria mais informações sobre esse Projeto de Lei e como funciona atualmente, antes da possível mudança.
O texto, da PL 108/2021 está parado na Câmara dos Deputados desde 2021, o Projeto de Lei é da autoria do Deputado Jayme Campos (DEM-MT) e as alterações foram propostas na manhã da última sexta-feira (04), pela Sempe, durante Fórum Permanente de Pequeno Porte do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
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Atualmente, o MEI pode faturar atualmente até R$ 81 mil, para se enquadrar como MEI, enquanto as microempresas podem ter um faturamento de R$ 360 mil. A proposta do PL é que esse teto do MEI suba para R$ 130 mil. Com as novas regras tributárias, o governo federal avalia implementar um período de transição de até 180 dias (cerca de 6 meses), para que os MEIs migrem para microempresas.
A medida deve ser apresentada logo ao Congresso Nacional pela Sempe, e a ideia é que esse período (180 dias) funcione para auxiliar os empreendedores a se adequarem ao regime tributário das microempresas.
Segundo dados do Sebrae nacional, as 9 milhões de micro e pequenas empresas no país representam cerca de 27% do PIB nacional e somente no ano passado, foram responsáveis por aproximadamente 8 de cada 10 postos de emprego formais no Brasil.
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