Tag: icms retroativo

MPE entra com Ação Civil Pública contra cobrança retroativa da Energisa

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) ingressou, anteontem (17), com uma…

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Energisa recusa suspender ICMS retroativo e MP deve ser acionado

O deputado Diego Guimarães (Republicanos) pediu ao Ministério Público Estadual (MPE) que…

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