A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em regime de urgência simples, ontem (11), o projeto de lei que autoriza o município a constituir o direito real de superfície em favor da Associação dos Camelôs do Shopping Popular. O Projeto de Lei nº 364/2026 foi enviado pelo Palácio Alencastro na noite de segunda-feira (10) e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de receber os votos favoráveis de 21 vereadores em plenário. A medida garante segurança jurídica para a utilização de uma área pública de 18.532,31 metros quadrados voltada à reconstrução, administração e exploração comercial do centro de compras.
A concessão aprovada envolve o imóvel público denominado Área Remanescente “A”, sob a matrícula nº 118.773, e amarra obrigações acessórias importantes para o município. Além de abrigar o novo prédio do Shopping Popular e o seu respectivo estacionamento rotativo, o texto legislativo prevê que a associação será a responsável direta pela manutenção e conservação do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, localizado no bairro Dom Aquino. O instrumento aprovado fixa o direito de superfície pelo período de 30 anos, prazo acordado para que os feirantes possam amortizar os investimentos financeiros da nova obra.
O resultado da votação consolida uma mudança radical de postura por parte do prefeito Abilio Brunini (PL), que havia travado a doação definitiva da área logo após assumir a gestão. Em outubro de 2025, o chefe do Executivo Cuiabano veio a público para anunciar que não manteria a transferência permanente do patrimônio público para a Associação dos Camelôs, defendendo que o imóvel deveria continuar pertencendo ao patrimônio da cidade. A prefeitura optou por substituir o modelo antigo de doação por uma outorga por prazo determinado, revogando o acordo anterior que envolvia uma polêmica contrapartida baseada em créditos de geração de energia solar.
Com a validação da nova lei orgânica, o município formaliza o desenho jurídico definitivo para que os comerciantes retomem as atividades no local sem que isso configure a perda da propriedade da terra por parte da prefeitura. O antigo centro comercial da Baixada Cuiabana foi totalmente destruído por um incêndio de grandes proporções em julho de 2024, episódio que consumiu todas as bancas e obrigou centenas de trabalhadores autônomos a buscarem abrigos provisórios e ajuda emergencial. Desde o desastre, a categoria vinha pressionando o poder público por uma solução que garantisse o retorno seguro ao endereço tradicional.
Toda a gestão do canteiro de obras e a futura operação do complexo comercial continuarão sob a liderança da Associação dos Camelôs, presidida pelo ex-vereador Misael Galvão. Ele foi reeleito para um novo mandato de quatro anos à frente da entidade em 2025, tendo como sua principal bandeira de campanha o reerguimento total do Shopping Popular e o reaquecimento do mercado varejista informal da capital. O projeto aprovado segue agora para a sanção do prefeito Abilio Brunini, pavimentando o início imediato das obras estruturais da fundação do novo edifício.
