Por meio de nota, emitida ontem, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebrou a “decisão expressiva do Congresso Nacional na derrubada do veto do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, ao trecho da lei que estabelece a data da promulgação da Constituição como Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas“.
O resultado da votação, como frisa a entidade, reflete a ampla maioria de 321 votos a favor e 137 contra na Câmara dos Deputados, “demonstrando a importância atribuída à revisão desse aspecto legislativo. No Senado, a decisão foi igualmente significativa, com 53 votos pela derrubada do veto e 19 pela sua manutenção”, pontua o presidente da entidade, Vilmondes Tomain.
Com a queda do veto, o texto seguirá para promulgação, consolidando a tese de que os povos indígenas terão direito à demarcação de terras que já ocupavam tradicionalmente até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
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“A Famato reconhece a importância do debate e reitera seu compromisso em contribuir para um diálogo construtivo que promova o equilíbrio entre os interesses envolvidos, garantindo o respeito aos direitos constitucionais de todas as partes”.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) restaurar o Marco Temporal da forma que foi aprovado no parlamento é garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica. “Todas as iniciativas para garantir o direito de propriedade são válidas e o Marco Temporal é uma de extrema importância. Derrubamos os vetos e deixamos o projeto de lei como foi aprovado em sua plenitude. Não pode haver negociação e relativização do direito de propriedade no país. Hoje foi uma vitória de todos os trabalhadores rurais e do Brasil”, afirmou.
