A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) defendeu que sejam aprovadas as propostas de alteração na Lei nº 8830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, para garantir a manutenção da atividade da pecuária extensiva, bem como a sustentabilidade econômica e a permanência dos pantaneiros naquele bioma.
A defesa de uma nova proposta aconteceu durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Sem as mudanças, fica inviabilizada a atividade dos pantaneiros, que são importantes responsáveis pela proteção ambiental do bioma, frisa a entidade.
A proposta de alteração trata sobre o manejo da vegetação, da utilização correta do uso do fogo para limpeza de pastagem e da alteração de gramínea para formação de pastagens. As medidas permitirão a adequada utilização da área para a pecuária extensiva, de modo a prevenir incêndios e manter a biodiversidade do Pantanal.
A proposta foi elaborada pela Assembleia Legislativa em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), tendo como base um estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal.
O consultor da Acrimat, Amado de Oliveira, explica que a Lei nº 8830/2008 trata da Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai e criou regras que não asseguraram à população pantaneira condições de explorar os recursos naturais.
Essa lei, segundo Amado, tem comprometido a atividade econômica no Pantanal e os pantaneiros estão na iminência de abandonar o bioma devido às dificuldades econômicas. Por essa razão, é necessária a aprovação das alterações para assegurar o apoio e a valorização do pantaneiro. “Se não resolvermos isso, haveremos de sair do Pantanal. Aprovar esse projeto é fazer com que possamos colocar o Pantanal, na área alagável de Mato Grosso, mais um milhão de cabeças de gado. Se isso não for possível, vai desaparecer a atividade da pecuária de corte, desaparecer os pantaneiros e aí, sim, o fogo vai tomar conta”, disse o consultor, durante reunião.
Amado ressaltou ainda que a proposta de alteração vai trazer, além de relevantes impactos econômicos benéficos para a atividade pecuária e a proteção ambiental, um incentivo às atividades turísticas na região.
“A Acrimat está sempre junto, tentando construir bons projetos. Sabemos que essa questão ambiental é bem difícil. Mas teremos uma lei que vamos conseguir cumprir sim, e o Pantanal vai revigorar”, afirmou Amado de Oliveira.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, reforçou que as alterações propostas vão somente permitir a adequação da lei às regras estabelecidas pelo Código Florestal e assegurar a proteção ambiental, sem desconsiderar os aspectos sociais e econômicos, como tem ocorrido até agora.
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“Esse projeto foi construído a várias mãos, com muita responsabilidade e transparência. E o homem pantaneiro foi ouvido durante todo o processo. Não é objetivo, de todo o grupo que discutiu esta minuta, trazer prejuízo ambiental ao Pantanal. Ao contrário, nós queremos melhorar o Pantanal, trazer exploração sustentável dentro das melhores técnicas que forem possíveis, tanto do ponto de vista científico quanto do conhecimento do pantaneiro”, declarou.
Pecuarista pantaneiro e diretor da Acrimat, Cristóvão Afonso da Silva, também destacou a importância das alterações no projeto para todos os que vivem no bioma, pois vai possibilitar maior conservação do Pantanal sem comprometer a sobrevivência de todos da região. “Nós somos os primeiros a não querer levar ações de impacto negativo para o Pantanal. Neste momento, estamos entre a cruz e a espada – e essa é a última oportunidade que temos. Se essa lei não for aprovada, nós pantaneiros podemos arrumar nossas malas e irmos embora. Os poucos que lá ficarem precisarão de apoio para poder recomeçar a vida novamente, porque o que nós fizemos durante todos esses anos foi preservar e conservar o Pantanal”, concluiu.
O PROJETO – O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), afirmou que, ao contrário de “interpretações equivocadas” feitas recentemente, a Comissão defende a sustentabilidade dos pantaneiros e do Pantanal e são contrários ao plantio de culturas perenes em larga escala na planície alagada – como de cana e soja -, bem como à instalação e funcionamento de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de álcool e açúcar, carvoarias, e outras atividades de impactos significativos.
“Por outro lado, defendemos assegurar, sem prejuízo e danos para o meio ambiente, as atividades de pecuária extensiva e de turismo, que fazem parte da tradição pantaneira e continuam sendo as principais atividades econômicas da região […]. Precisamos de políticas públicas de apoio e valorização do pantaneiro-raiz, que há séculos cuida e conserva o pantanal”, frisou.
Conforme o parlamentar, a Lei nº 8830/2008 criou regras, mas, como não foi regulamentada, não assegurou à população pantaneira condições de explorar os recursos naturais, comprometendo a sua sustentabilidade econômica, e motivando o abandono da atividade por parte dos pantaneiros. Além disso, segundo ele, é necessário adequar o marco legal estadual à Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei estadual 592/2017, que tratou da Implantação do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental – SIMCAR em Mato Grosso.
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