Por 14 votos contra 1, o projeto que visa modernizar a Lei do Pantanal (8.830/2008) foi aprovado na 1ª votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta (561/2022) busca fazer uma adequação do texto ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), que foi sancionado, após a lei estadual, e ainda tratar de assuntos essenciais para o desenvolvimento da pecuária extensiva na planície alagável do Pantanal.
Conforme as regras de tramitação, o texto ainda passará por uma 2ª votação, prevista para a próxima sessão, na quarta-feira (6), mas antes será avaliado em uma segunda audiência pública, organizada pelo deputado Lúdio Cabral. O deputado afirma que vai coletar sugestões no evento e, posteriormente, propor emendas que serão avaliadas na votação seguinte. A partir daí, caso sejam aprovadas, a proposta e suas emendas seguem para a sanção do governador Mauro Mendes.
Entre os principais tópicos tratados na modernização está a harmonização da lei ao decreto que já estabelece limpeza das pastagens, uma medida necessária para manutenção de pastos naturais e retirada de plantas invasoras. Estas espécies, além de comprometer as áreas de alimentação do gado e passagem de animais nativos, formam uma camada de material lenhoso e altamente inflamável, que se torna o combustível e alimenta o fogo, tornando os incêndios florestais incontroláveis na região.
Atualmente, as regras que autorizam a limpeza de pastagens são envoltas em uma série de burocracias e divergências. Sendo assim, como explica o presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, muitos proprietários rurais de famílias tradicionais tiveram que abandonar as áreas por conta dos prejuízos acumulados ao longo dos anos e o alto custo de produção.
Com relação às críticas sobre a lei, Santos explica que as pessoas precisam ficar atentas às nuances do Pantanal para não tomarem partido de forma precipitada. A região afetada pela lei trata-se da planície alagável, que tem sofrido com o empobrecimento dos moradores locais, desvalorização das terras, incêndios e êxodo populacional. Uma realidade diferente da vivida nas regiões de planalto e em áreas semelhantes no Mato Grosso Sul.
Para se ter uma ideia, em toda região sul da planície alagável de Poconé existem somente 17 fazendas em funcionamento dentro de uma área aproximada de 750 mil hectares, que corresponde a 50% da planície alagável do Município, segundo dados do Sindicato Rural de Poconé. Um cenário que, na avaliação de Raul Santos, tem tudo para se agravar se esta lei não for definitivamente aprovada.
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O pecuarista e integrante da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Ricardo Arruda, lembra que este cenário de abandono trouxe outro problema grave. As limpezas de pastagens já não têm o mesmo efeito porque o capim natural não tem mais banco de sementes, que foi sufocado pelas invasoras, que têm uma escala exponencial de proliferação.
Então, conforme Arruda, que também é médico veterinário, fica impossível para as pessoas que trabalham com a pecuária extensiva e tradicional competir no mercado. A esperança seria o plantio das gramíneas em determinadas áreas, conforme foi comprovado pelo estudo do Embrapa, para garantir a alimentação dos animais.
A possibilidade de se trocar gramíneas também está presente no texto, mas passa a fazer parte da rotina das propriedades depois que a lei sancionada tiver um decreto normativo regulamentando a nova prática. Esta será a segunda etapa do processo.
DISCUSSÕES – As melhorias na Lei do Pantanal, bem como a publicação de decreto regulamentar para alguns itens, são propostas há mais de 10 anos e, agora, ganharam força devido à situação econômica da região, onde 80% das atividades laborais são na pecuária ou relacionadas a ela e as fazendas estão sendo abandonadas.
Para chegar ao projeto 561/2022, foram realizadas muitas reuniões e investimento em pesquisa. Uma parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que teve dois anos de período de execução, teve como resultado o subsídio técnico para a construção do texto.
O material passou por avaliações dos produtores rurais, moradores locais e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O processo foi coordenado pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), que chegou a organizar uma reunião em Poconé com intuito de ouvir os moradores locais.
Depois, já em fase final, Avallone realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa, no dia 31 de maio, para apresentação do texto e coleta de opiniões. “Respeitamos todas as etapas e ouvimos todos os envolvidos. De forma nenhuma queremos autorizar o plantio de soja ou a mineração no Pantanal. O objetivo é reduzir o empobrecimento da região”, afirma.
A VOTAÇÃO – Quando o projeto foi para fase de discussão, na última quarta-feira, alguns deputados usaram o púlpito para dar apoio ao projeto. A deputada Janaína Riva (MDB) disse que o texto trata de algo que já é permitido no estado vizinho, Mato Grosso do Sul, e a não aprovação deixa a região mato-grossense em desvantagem competitiva.
Já Gilberto Cattani (PL) argumentou que a sanção do projeto não é só uma questão de interesse econômico e sim sobrevivência do Pantanal e dos pantaneiros.
O deputado Wilson Santos (PSDB) lembrou que nos últimos anos a região foi esquecida pelas políticas públicas que priorizaram outras regiões do Estado e que a aprovação do projeto é uma pequena reparação, enquanto Ulysses Moraes (PTB) defendeu que a região sempre foi vítima de crítica de pessoas que não moram no local, ao mesmo tempo em que as vozes regionais são silenciadas.
Também estava na lista de defensores públicos do projeto o deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil). Ele lembrou que desde 2015 as questões sobre a atividade econômica no Pantanal são alvo de discussão e, agora é a hora de haver resultado porque todas etapas do processo foram respeitadas.
Valmir Moretto (Republicanos) e Max Russi (PSB) defenderam a participação dos pantaneiros na preservação do Pantanal e comungam a opinião que, hoje, eles estão à mercê de legislações ambientais que os impedem de ter renda e sobreviver.
Lúdio Cabral (PT), que votou contra o projeto, defende que ainda cabem discussões. Ele disse que pretende propor emendas que resolvam as pendências identificadas por ele antes da 2ª votação, marcada para a próxima semana.
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