A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) afirmou em reunião no Palácio Paiaguás, que a Lei Estadual nº 12709/2024 impossibilita a continuidade da lista da Moratória da Soja e de qualquer outra medida restritiva que não observe a legislação brasileira.
“A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da lei n° 12.709 de 2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da restrição ambiental brasileira”, disse André Nassar, presidente executivo da entidade.
A ação foi realizada após pressão dos produtores que exigiu o fim das restrições, que atingiam principalmente, os produtores que seguem o Código Florestal Brasileiro.
Durante a audiência, na última terça-feira, o governador Mauro Mendes (União), também se comprometeu a elaborar um decreto que oficializa o fim das restrições impostas pela Moratória aos produtores mato-grossenses. “Estamos aqui neste momento, reunidos discutindo essa lei que vetou os incentivos fiscais para empresas que praticarem moratória aqui no Estado de Mato Grosso, que é uma exigência muito acima, que desrespeita o Código Florestal Brasileiro, a lei brasileira. Que fique claro que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa atingiu o objetivo. Não haverá, em Mato Grosso, nenhuma exigência, nenhuma lista que não respeite única e exclusivamente aquilo que está no Código Florestal Brasileiro”, completou Mauro Mendes.
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