A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que revoga a taxa de lixo na capital. A votação, realizada na sessão ordinária ontem (3), teve 25 votos favoráveis à extinção da cobrança, criada em 2022, conforme já noticiado pelo MT Econômico.
Apesar da aprovação, a medida não implica no fim imediato da taxa. A eficácia da revogação está condicionada ao término da vigência do decreto de calamidade financeira do município, previsto para julho de 2025, e à comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários que resultem em renúncia de receita. Entre as exigências, estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e a apresentação de medidas de compensação, como o aumento de outras receitas.
NÃO HÁ RENÚNCIA IMEDIATA DE RECEITA – A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisaram o PLC e concluíram que a proposta não configura renúncia de receita imediata, desde que cumpridos os requisitos da LRF. Os pareceres das comissões destacam que a revogação da taxa só produzirá efeitos após a definição das reais possibilidades financeiras e orçamentárias do município.
O projeto de lei prevê que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos sejam financiados por outras fontes, como: receitas de contratos de coleta de lixo de grandes geradores, ações de redução de despesas com os serviços de manejo de resíduos, subvenções e transferências financeiras do Estado e da União, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até de receitas da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o PLC segue para sanção do prefeito de Cuiabá. O projeto apenas devolve a situação “às circunstâncias que existiam antes da criação da taxa”, que era a cobrança a locais estabelecidos como grandes geradores de lixo.
COBRANÇA – O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), irá manter o imposto da ‘Taxa do Lixo’ para quem gera mais de 50 kg de lixo por dia. O que foi votado na sessão da Câmara é a isenção para quem produz menos lixo que esta quantidade. Ou seja, aquele que gera mais de 50 kg de lixo por dia pagará uma taxa diferenciada para compensar a falta do dinheiro da taxa do lixo individual.
A Taxa do Lixo foi criada durante a gestão Emanuel Pinheiro, e a sua extinção foi uma das principais propostas do prefeito no ano passado.
Abilio disse que planeja utilizar recursos dos demais impostos municipais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e tributos municipais para custear os financiamentos do marco regulatório.
Para este ano, a taxa de coleta de lixo, estava estipulada no valor de R$ 11,64 (onze reais e sessenta e quatro centavos), ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado 3 (três) vezes por semana e R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos) para os imóveis em que o lixo é coletado 6 (seis) vezes por semana.
As cobranças são realizadas por meio da Concessionária Águas Cuiabá a data de vencimento na fatura mensal de consumo de água e esgotamento sanitário.
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