O Ministério Público do Estado ainda não desistiu de impedir que o ex-deputado Guilherme Maluf fique como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Tanto que entrou na justiça por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, com pedido de liminar pedindo a suspensão dos atos de posse do deputado Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do TCE.
O MP alega na ação que houve “grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
Segundo a promotoria “além da falta de transparência em relação à lista dos indicados, já que os nomes constaram em envelopes lacrados, os promotores de Justiça afirmam que os atos da presidência da Assembleia quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica, “não consubstanciando qualquer segurança à liturgia adotada pela casa de leis” e que a indicação contrariou aos ditames estabelecidos pela própria mesa diretora da Assembleia.
Guilherme foi empossado graças a decisão do presidente Carlos Alberto que julgou o recurso da Assembleia e decidiu derrubar a liminar que impedia a posse de Maluf. Com isso, ele foi empossado no Tribunal de Contas, na última sexta-feira.
O MP frisa ainda que a matéria ainda se encontra sub judice. “Ainda, com a intenção de evidenciar o descuido na indicação do deputado Guilherme Maluf, ressalta-se que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado existem processos fiscalizatórias contra o parlamentar, os quais direcionam a conclusão da imposição de restituição de valores ao erário”, acrescentaram.