A prefeitura de Cuiabá, por meio de novo decreto, prorrogou as condições especiais de pagamento de dívidas para o programa Mutirão da Conciliação Fiscal. A nova data, até o dia 31, permite adesões dos cidadãos que possuem dívidas com o Município, e que não aproveitaram os descontos oferecidos na etapa anterior.
São oferecidos descontos de 95% em juros e multas para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos de até 12 vezes, 50% para parcelamentos em até 24 meses e 30% quando o débito é dividido em 25 a 48 parcelas.
Entre os dias 3 e 31 de outubro, a solicitação de adesão ao Mutirão Fiscal pode ser realizada de forma direta, seja através do atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br ou no Portal REFIS Online www.refis.cuiaba.mt.gov.br , ou presencialmente, no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.
Essa oportunidade de aderir ao Mutirão foi possível com o Decreto nº 9.811, do último dia 2 de outubro. Esse texto modifica o Decreto 8.241, de 4 de dezembro de 2020.
Os cidadãos podem solicitar a renegociação de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como multas de trânsito e ambientais. Esse benefício engloba débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2021, independentemente de estarem em dívida ativa ou não.
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