A prefeitura de Várzea Grande está facilitando a regularidade de dívidas junto ao Fisco Municipal e acaba de ampliar as condições e benefícios da edição 2023 do Mutirão de Renegociação Fiscal e lança parcelamentos em até 120 meses.
Se não bastasse o aumento nos prazos de parcelamento para até 120 meses, ou 10 anos, para estar em dia com o Poder Público Municipal, o desconto sobre juros e multas para quem se utilizar do maior prazo, ou seja, os 120 meses, poderá contar com desconto de até 50% sobre juros e multas.
Essa nova faixa de negociação, que prevê prazos entre 61 a 120 meses, é inédita na prefeitura, bem como em nível municipal em qualquer cidade do Brasil. Condições como essas são apenas ofertadas pela Receita Federal.
Até o dia 29 de dezembro os contribuintes inadimplentes poderão aderir às condições especiais do Mutirão Fiscal 2023. Entram no rol de mais essa edição tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. Os descontos variam de 97% até 50% sobre juros e multas e as dívidas podem ser negociadas em oito faixas diferentes de pagamento: à vista ou parcelado em até sete modelos de negociação.
Mantendo a política de flexibilização para aumentar a base de arrecadação do Município com cada vez mais adesões dos contribuintes, essa edição do Mutirão Fiscal traz novidades. Como explica a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, dívidas de até R$ 5 mil não precisarão ser declaradas por meio de termo de acordo, bastando entrar no site institucional (www.varzeagrande.mt.gov.br ) ou procurar os canais de atendimento da secretaria.
Outra inovação disponibilizada pelo Mutirão 2023 é a possibilidade de novo parcelamento para contribuintes que aderiram anteriormente à repactuação de dívidas e estão inadimplentes há pelo menos 90 dias. Como explica a secretária, essa condição de poder refazer o parcelamento se destina aos débitos relativos ao IPTU, ISSQN e Alvará.
Segundo estabelece a Lei Complementar, o parcelamento somente é possível com o valor de duas UPF – Unidade Padrão Fiscal Várzea Grande, ou seja, cada parcela tem de estar acima de R$ 74,06.
Para facilitar ao contribuinte, a Gestão Fazendária estará promovendo durante o Mutirão da Fiscal a possibilidade dos mesmos serem atendidos presencialmente, com um maior número de atendentes na sede da Prefeitura Municipal, na sede da Subprefeitura no Grande Cristo Rei e na Procuradoria Municipal, para àqueles credores com dívidas já judicializadas, além dos meios online, via o site oficial de Várzea Grande, no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo celular através de WhatsApp no número 65 98459 8124. O atendimento, tanto presencial quanto online, será sempre de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo de almoço.
Mutirão Fiscal 2023 traz as seguintes condições:
I – Pagamento à vista: desconto de 97% (noventa e sete por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
II – Pagamento parcelado:
a) em até 12 (doze) meses: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
e) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
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