Empresários cuiabanos que integram a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) uniram-se a demais entidades do setor empresarial e produtivo de Mato Grosso para negociar com o governo estadual a retirada da cobrança retroativa da Taxa de Segurança Contra Incêndios (Tacin). Em decisão deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança, cuja arrecadação será destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Além da CDL Cuiabá, o Fórum Agro e as federações representativas dos setores da Indústria (Fiemt), da Agricultura e Pecuária (Famato) e também do Comércio (Fecomércio) estão se mobilizando para estabelecer o diálogo com o Poder Executivo, contando, ainda, com o apoio do parlamento na decisão de validar a cobrança a partir de agora.
“A cobrança é lei. A CDL Cuiabá está, agora, nessa articulação para que não sejam cobrados valores retroativos, e me parece que o governo do Estado está de acordo. Já conversei com o Corpo de Bombeiros, que também é favorável à cobrança a partir de agora”, explicou o presidente da entidade, Júnior Macagnam.
O STF reformou neste ano o entendimento de que a cobrança da Tacin é legítima em julgado sobre ações dos estados do Rio Grande Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro, porém, com resultado para todo o país.
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”, pontuou em março deste ano, em matéria de repercussão geral reconhecida (Tema 1.282), que deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
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