A Confederação Nacional de Municípios (CNM) finalizou a última semana de abril com agendas importantes no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da distribuição dos royalties do petróleo. O consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, participou de audiência com ministros da Corte para apresentar a proposta interfederativa consolidada entre a CNM e 19 Estados das cinco regiões do país, incluindo Mato Grosso.
Na semana passada, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, explicou que a proposta busca corrigir a forma como esses recursos são distribuídos, garantindo mais equilíbrio entre os estados. “Mato Grosso tem direito sobre o petróleo, que é patrimônio da União e que hoje é distribuído de forma desigual para os estados brasileiros. Somos 19 estados que, desde 2012, recebem apenas uma pequena parte do que temos direito”, afirmou.
O governador destacou que o Estado está atuando diretamente para garantir esse direito. “Estamos aqui com a nossa procuradoria para garantir esse direito de Mato Grosso. É uma questão de justiça na distribuição desses recursos e acreditamos que vamos avançar nesse pleito”, disse.
Os royalties são valores pagos pela exploração de petróleo e gás natural e hoje são concentrados principalmente em estados produtores.
Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, Hermany também entregou memorial aos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Alexandre de Moraes, reforçando o posicionamento municipalista na ação em debate. O documento reúne dados que evidenciam a concentração dos recursos em poucos entes. Desde a suspensão da Lei 12.734/2012, em 2013, os Municípios acumularam perdas superiores a R$ 111 bilhões até 2024.
Além da CNM, também estiveram presentes o governador do Goiás Daniel Vilela, e os procuradores gerais Rafael Arruda (GO), Luciano Borges e Cesar Binder (PR), Ulisses Schwartz (MS), Jax Pontes (TO), João Paulo Setti (AC), Daniel Gomes (MT), Maria Cecilia Albrecht (MG) e Fernando Figueiras (SC).
No material apresentado ao Supremo, a Confederação defende um modelo de repartição mais equilibrado, que leve em conta não apenas a localização da exploração, mas também os impactos nacionais da atividade petrolífera. “As reuniões permitiram a apresentação pormenorizada dos impactos da suspensão da lei nos Municípios brasileiros. A CNM e os 19 Estados que fecharam conosco estão dispostos a construir um consenso federativo em torno da matéria”, afirmou Hermany.
CONTRA – A Federação da Indústrias no Estado do Rio de Janeiro (Firjan) é contra a reparticipação dos royalties, fez uma análise com base nos números de 2025 e concluiu que cerca de R$ 64 bilhões foi o volume de recursos arrecadado em ICMS no destino pelas outras unidades da União.
Segundo a federação, estados produtores e não produtores de petróleo são beneficiados por arrecadação de ICMS sobre combustíveis, quando por força da Constituição de 1988 o petróleo passou a ser tributado no destino e não na origem, como todas as demais mercadorias. Desde então, diferente de outros estados da União, o Rio de Janeiro já compartilha receitas de ICMS que deixam de ser tributadas a seu favor e são revertidas a estados consumidores.
Em adição a essa contribuição, o estado do Rio de Janeiro também acumula, junto com seus municípios, mais de R$ 26 bilhões em perdas por mudanças no modelo de compensação pela adoção do regime de partilha em áreas estratégicas como as do pré-sal; e também pela cessão onerosa que deixa de entregar participações especiais aos produtores e municípios impactados. Esses números e o que eles impõem ao Rio de Janeiro se somam à situação fiscal em que o estado se encontra.
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