Apesar de dois votos contrários, o Projeto de Lei 561/2022, também chamado de Lei do Pantanal, foi aprovado ontem, em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco votaram contra. Outra sessão será realizada para aprovação do texto em redação final.
O projeto, que permite a prática da pecuária extensiva no bioma pantanal, altera a Lei de 2008 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. Após redação final, segue para sanção ou veto do governador do Estado, Mauro Mendes.
Quinze emendas foram apresentadas por Lúdio e foram todas rejeitadas em plenário. Nas emendas, o parlamentar inseria dispositivos para preservar a área das práticas de garimpo, plantio de soja e algodão e de quaisquer atividades que necessitem de fazer desvios dos leitos de água do rio, entre outros.
Na emenda 13, Lúdio justifica que “de todas as recomendações da Embrapa, algumas nem foram consideradas, outras foram excluídas”, complementando que não vai “jamais deixar de defender as pessoas e a natureza”.
Contra as emendas apresentadas, o deputado Carlos Avallone (PSDB) argumenta que grande parte delas está contemplada em outros dispositivos da Lei 561. “Em acordo com o Ministério Público mudamos termos da lei para turismo rural e ecoturismo, vedando intervenções que impeçam o fluxo das águas”, destacou Avallone.
Em participação online, a deputada Janaina Riva (MDB), defendeu preservar o texto do projeto e argumentou que a proposta vai promover o desenvolvimento do Pantanal. “Mato Grosso do Sul já implementou a mesma política que está sendo implementada aqui. E, entre outros benefícios, pode ajudar a evitar incêndios”, disse.
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O projeto de lei altera alguns dispositivos da Lei de 2008, como exemplo, no conceito de Área de Conservação Permanente que há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Uma das alterações proposta com o novo texto visa excluir essa vedação, por estar em desconformidade com artigo da própria Lei de 2008.
Para Lúdio, único voto contra, ainda na primeira votação ocorrida no final de junho, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal.
Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o Código Florestal tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. Além de pedir vista na primeira votação, Lúdio propôs as 15 emendas que foram todas rejeitadas em plenário.
SUSTENTABILIDADE – Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, amplia o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental.
Foram excluídos ainda parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da Área de Proteção Permanente (APP). E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, porque auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo ainda uma atividade de baixo impacto.
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