As comissões de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte e de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)que são responsáveis pela elaboração de um parecer técnico sobre o projeto de lei da Reforma Tributária participaram da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta segunda-feira (19).
Ao longo de 57 páginas, o documento traz 27 apontamentos entre sugestões e indicações de ilegalidades e inconstitucionalidades.
A proposta de alteração da Lei do ICMS englobou algumas das 54 sugestões feitas anteriormente pela OAB-MT, no entanto, ainda apresenta pontos que merecem ser discutidos durante a audiência pública.
A intenção das comissões é contribuir para uma legislação juridicamente segura, tendo em vista que a OAB-MT defende a necessidade e urgência da Reforma Tributária.