O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa lei de Mato Grosso que autoriza a expansão da pecuária extensiva no Pantanal. A ação, movida pelo Partido Verde, é relatada pelo ministro Cristiano Zanin, que deu o prazo de 10 dias para o Governo do Estado se manifestar.
A lei nº 12.653/2024, chamada de ‘Leia do Pantanal’, sancionada em setembro passado pelo governador Mauro Mendes (União), libera atividades pecuárias na área de preservação permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, região que compõe o bioma pantaneiro. No entanto, a decisão tem gerado debate e preocupação, especialmente, entre ambientalistas.
O entendimento é de que a regra representa um retrocesso ambiental, uma vez que flexibiliza as regras de proteção ambiental, permitindo a criação de gado em áreas de preservação permanente.
Essa prática, segundo os críticos, pode levar à degradação do ecossistema pantaneiro, já bastante ameaçado por outros fatores, como o desmatamento e as queimadas.
Após analisar a resposta do Governo, o plenário do STF deverá tomar uma decisão final sobre a constitucionalidade ou não da norma.
A LEI – A chamada ‘Lei do Pantanal’ já está valendo e traz – além de muita polêmica – mudança para o bioma, como já divulgado pelo MT Econômico no começo de agosto. A nova lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) altera a lei nº 8.830/2008, a primeira do país a proteger o bioma. A alteração foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB).
O principal ponto do projeto é a permissão da pecuária extensiva em Área de Proteção Permanente (APP). Consta do projeto que a “implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal”. O que é permitido no Pantanal: ecoturismo, turismo rural e pecuária extensiva.
O que fica proibido no Pantanal: Plantio em larga escala de culturas como soja e cana, uso de agrotóxicos, PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração na planície, pecuária intensiva e desmatamento.
Presente em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, no Brasil, o Pantanal é considerado a maior planície alagada do mundo. O bioma tem 150 mil km quadrados, abriga 263 espécies de peixes, 41 espécies de anfíbios, 113 espécies de répteis, 463 espécies de aves e 132 espécies de mamíferos. Na flora, são quase 2 mil espécies de plantas.
EDIFICAÇÕES – As estruturas de edifícios poderão ser construídas no bioma desde que sejam licenciadas pelo órgão ambiental: como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). No entanto, essas estruturas não podem interferir no curso de água. Entre as construções estão: mirantes, pontes, pousadas, hotéis e similares. Além disso, também são permitidas moradias para os nativos da região.
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