O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, não reconheceu como inconstitucional a ação da Procuradoria Geral da República que tentava derrubar a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ocorrida em agosto deste ano. Com o não reconhecimento, em decisão assinada pelo próprio ministro, está mantida a eleição que definiu os deputados estaduais Max Russi (PSB) como presidente, Dr. João (MDB) como primeiro-secretário e Júlio Campos (União Brasil), vice-presidente.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pedia a anulação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, junto ao STF, no dia 29 de outubro, questionava a regra que determina que a eleição dos deputados para a Mesa Diretora da ALMT ocorra na “última sessão ordinária de setembro do segundo ano legislativo” para o segundo biênio, alegando que artigo viola o princípio da contemporaneidade das eleições em relação aos mandatos.
A ALMT se manifestou nos autos, afirmando que o artigo 15 do Regimento Interno não possui mais eficácia, pois foi revogado pelo artigo 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
O artigo em questão estabelece que a eleição da Mesa Diretora “dar-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão do mês de agosto do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subsequente”.
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