Um pedido de vista compartilhada em plenário, durante parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa ontem, adiou a votação do PL 1336/2023, mensagem do governo, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso. O PL prevê que durante cinco anos será permitida somente a pesca na modalidade “pesque e solte” e as capturas de peixes às margens do rio destinados ao consumo no local ou de subsistência.
Na ocasião, convocado para parecer oral sobre a matéria, o deputado estadual Júlio Campos (União), presidente da CCJR, assumiu a relatoria do substitutivo integral que será apresentado ao projeto de autoria do governo do Estado. A mensagem, que tramita em regime de urgência urgentíssima, necessitava de parecer oral da Comissão de Constituição para ser votada em segunda votação. Júlio Campos avocou a relatoria e pediu vista da matéria que foi compartilhado pelo deputado Elizeu Nascimento (PL).
Por conta disso, a matéria que tem parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, será votada em segunda votação no próximo dia 28, próxima quarta-feira. Em primeira votação o PL 1336/2023 teve 14 votos favoráveis e cinco contrários, além de uma abstenção. Contra a matéria votaram os deputados Thiago Silva (MDB), Dr. João (MDB), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos (PSD).
Leia também: ALMT aprova, em primeira votação, projeto que altera política da pesca no Estado
Após o pedido de vista, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), que presidia a sessão, citou que um acordo dos deputados, no Colégio de Líderes, definiu a votação da matéria em segunda votação para a próxima sessão legislativa. “Hoje foi apenas para uma ‘proforma’, ele (Júlio) pediu vistas para encerrar no dia 28, porque a votação mesmo do projeto vai ser no dia 28, isso está acertado e é assim que nós vamos fazer”, declarou o presidente.
Na tribuna, o deputado estadual Wilson Santos (PSD), reforçou o acordo para votação da matéria no próximo dia 28 e informou sobre a realização de mais duas audiências públicas para discutir a mensagem governamental e o substitutivo integral que será apresentado ao projeto, sendo uma delas amanhã, dia 23, sexta-feira, em Barão de Melgaço, município que – segundo o parlamentar – tem o maior número de pescadores profissionais do Estado, com 1.600 pescadores.
MENSAGEM DO GOVERNO – O Projeto de Lei 1336/2023 proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado pelos próximos cinco anos. Nesse período, será permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência. Segundo o Executivo, o principal objetivo é combater a pesca predatória.
O projeto de lei também prevê proteger os pescadores profissionais, durante sua vigência, com um auxilio pecuniário que tem duração de três anos, contados a partir de 2023, sendo um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
CLIQUE AQUI E VEJA MAIS NOTÍCIAS DE POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO
