Os contribuintes de Várzea Grande já podem emitir as novas guias para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente a 2023. O vencimento anual do tributo passou do dia 19 de maio para 21 de julho. O recálculo é automático pelo sistema do Município e acessado por meio do link http://www.varzeagrande.mt.gov.br/iptu.
A nova data deriva de um acordo firmado entre o Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), já homologado, e que colocou fim Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que adiou, para 2025, a vigência da nova Planta Genérica de Valores, indicador que atualiza os valores venais dos imóveis. A partir do acordo, ficou estabelecido que os IPTUs de 2023 e de 2024 sofrerão apenas a correção anual do IPCA, que é o índice oficial da inflação do Brasil. Cento e cinquenta e cinco mil imóveis tiveram o IPTU 2023 lançado.
Mesmo com a postergação do pagamento e dos novos prazos, o contribuinte várzea-grandense poderá usufruir do desconto de 20% para pagamentos em cota única e para quem não possuir débitos de anos anteriores. “Várzea Grande é a única cidade de Mato Grosso que oferta um desconto nesse percentual para quitação do IPTU”, anuncia o prefeito Kalil Baracat.
Com o adiamento do primeiro vencimento, somente para julho, o IPTU 2023 de Várzea Grande não poderá mais ser parcelado em até oito vezes, mas apenas em seis parcelas, já a última tem de vencer dentro do atual exercício, ou seja, de julho a dezembro.
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ATENÇÃO – Como os carnês do atual exercício começaram a ser distribuídos em março, via Correios, houve contribuintes que já quitaram o tributo deste ano. Neste caso, se houver diferença em favor do contribuinte, ele poderá utilizar os valores como crédito para ser abatido no IPTU 2024, ou ainda, requerer a diferença em espécie. Para os casos em que o IPTU a ser recalculado se mostrar maior que o valor gerado para vencimento em maio, o contribuinte terá de quitar esse resto a pagar para estar com o vencimento 2023 quitado em 100%, portanto, adimplente ao Fisco Municipal.
PAGAMENTO – Os contribuintes já podem emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para recolhimento do IPTU e Taxa de Limpeza Urbana ao exercício 2023 de forma totalmente online. As guias também poderão ser solicitadas e emitidas por meio do link http://www.varzeagrande.mt.gov.br/iptu ou ainda pelo WhatsApp (65) 98459-812.
Quem optar pelo atendimento presencial pode comparecer junto à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte (CAC/SEGEFAZ), situada à Avenida Castelo Branco, 2.500 – Paço Municipal de Várzea Grande, das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira.
REFIS TEM NOVA DATA – O acordo junto ao TJMT alterou ainda a data de vencimento do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande (Refis), previsto na Lei Complementar Municipal n. 5.031/2.022. Os descontos sobre juros e multas variam de 95% a 50%, conforme o número de parcelas acordadas na pactuação das dívidas. O prazo para adesão de 18 de maio para 20 de julho. Quem estiver em débito com o Município, mas acessar ao Refis, garante o desconto de 20% ao pagamento em cota única do IPTU 2023.
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