O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Luiz Carlo Pereira, determinou a suspensão do reajuste da tarifa de ônibus imediatamente e que volte ao valor de R$ 3,85. O pedido foi feito pelo vereador Diego Guimarães (Progressistas) que pediu a redução sob a alegação que o último aumento no valor cobrado dos passageiros foi realizado de maneira irregular prejudicando os usuário do transporte coletivo de Cuiabá.
O vereador alega que não foi levado em conta a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%.
O conselheiro interino do TCE, Luiz Carlo Pereira, entendeu que os R$ 4,10 estaria fora de questão e que não haveria margem legal para que a prefeitura desse esse aumento e determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) suspenda o reajuste imediatamente e volte a tarifa para R$ 3,85. “Conforme ressai da própria redação impositiva do preceito legal, não há margem de discricionariedade para a Administração sobre a possibilidade ou não de revisão da tarifa: uma vez verificada a alteração do aspecto quantitativo de tributo que impacte nos custos do serviço, deverá se efetuar a consequente readequação do preço cobrado dos usuários, sobre pena de enriquecimento sem causa”.
A Arsec também terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de calculo tarifário.
O TCE ainda disse que houve falha por conta da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) que concedeu o reajuste sem levar em conta a redução do imposto para as empresas.
Durante a decisão, o conselheiro também ressaltou que os usuários do serviço de transporte coletivo são os principais atingidos com essa cobrança indevida. “Existe perigo de dano recorrente dos possíveis prejuízos aos usuários dos serviços, os quais estariam sendo tolhidos de usufruírem dos benefícios socioeconômicos advindos da renúncia de receita trazia pela lei complementar municipal”.
O vereador Diego Guimarães comemorou a decisão, que terá um impacto imediato na vida dos cidadãos. “Essa decisão é uma vitória para Cuiabá e para as 2.199 pessoas que assinaram a nossa petição falando das precariedades do transporte público. Essa decisão é mais uma confirmação de que estamos no lado certo da batalha, lutando por melhoria na vida da população”, afirmou o vereador.
TARIFA – Conforme a representação, que também foi assinada pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Junior e Dilemário Alencar, a diminuição da alíquota visou justamente desonerar as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a trazer “ganho aos munícipes”. Entretanto, a redução da alíquota, não foi aplicada na tarifa. A passagem, que anteriormente custava R$ 3,85 passou para R$ 4,10.
"Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou mais R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas do transporte coletivo. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes. A prefeitura demonstra claramente que está mais ao lado dos donos das empresas do que da população que é quem paga pela passagem", explica Diego.
Além disso, é ressaltado na representação que há um desrespeito e descumprimento das leis de concessões e licitações, bem como a péssima qualidade do transporte da Capital, com diversas situações como ônibus sucateados, sem ar condicionado e pontos que não possuem coberturas o que revela que as empresas não cumprem com o que é estabelecido no contrato.
O pedido foi acompanhado de uma petição feita pelo vereador que recolheu 2.199 assinaturas que endossaram os argumentos de que o serviço prestado é deficitário e fraco.
